AREsp 1782503 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não sofria de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e buscou, indevidamente, o prequestionamento de matéria constitucional, que não é examinável em embargos de declaração no STJ.

Parties
Embargante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não sofria de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e buscou, indevidamente, o prequestionamento de matéria constitucional, que não é examinável em embargos de declaração no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).