AREsp 1960069 - DECISAO

AREsp 1960069 - DECISAO

Os embargos foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da intimação (intimado em 26/10/2021; embargos opostos em 09/11/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VILMAR DOS SANTOS MALAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade; aplico multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Caráter Protelatório, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Caráter Protelatório Intimação

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Parties

VILMAR DOS SANTOS MALAGUTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da intimação (intimado em 26/10/2021; embargos opostos em 09/11/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade; aplico multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil