AREsp 1972059 - DECISAO

AREsp 1972059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na peça de agravo, faltando a impugnação efetiva, individualizada e fundamentada exigida para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios não procedem.

Parties
Embargante: ARMANDO PEDROSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

ARMANDO PEDROSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação individualizada no agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na peça de agravo, faltando a impugnação efetiva, individualizada e fundamentada exigida para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa