AREsp 1967925 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque os documentos apresentados não comprovaram a manutenção da suspensão dos prazos entre 15/6/2020 e 03/08/2020, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão ou do juízo de admissibilidade do tribunal de origem.
- Parties
- Embargante: WILSON ROBERTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Admissibilidade Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON ROBERTO FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 se os prazos dos processos físicos permaneceram suspensos entre 15/6/2020 e 03/08/2020
- 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
- 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque os documentos apresentados não comprovaram a manutenção da suspensão dos prazos entre 15/6/2020 e 03/08/2020, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão ou do juízo de admissibilidade do tribunal de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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