REsp 1940303 - DECISAO

REsp 1940303 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que explicou adequadamente a impossibilidade de, simultaneamente, dividir a tarifa por unidade com base em único hidrômetro e enquadrar cada unidade nas faixas iniciais da tabela progressiva; as alegações configuram mero inconformismo e deveriam ser atacadas por recurso próprio ao colegiado competente.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Van Code Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Faixa Tarifária Progressiva, Hidrômetro Único, Súmula 182/stj, Recursos E Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Faixa Tarifária Progressiva Hidrômetro Único Súmula 182/stj Recursos E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Van Code Lage

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação aritmética da faixa tarifária progressiva em condomínio com hidrômetro único
  2. 2 possibilidade de divisão do consumo total pelo número de unidades para enquadramento em faixas iniciais da tabela progressiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que explicou adequadamente a impossibilidade de, simultaneamente, dividir a tarifa por unidade com base em único hidrômetro e enquadrar cada unidade nas faixas iniciais da tabela progressiva; as alegações configuram mero inconformismo e deveriam ser atacadas por recurso próprio ao colegiado competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.