REsp 1707468 - DECISAO

REsp 1707468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão relevante no acórdão recorrente quanto aos pontos indicados; ademais, embargos não se prestam a rediscutir a matéria ou alterar a substância do decisum, e as questões trazidas já foram apreciadas no recurso especial, motivo pelo qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: Acácia Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Arts. 61, §1º, 62, 73, IV, E 82 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa Arts. 61, §1º, 62, 73, Iv, E 82 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Acácia Engenharia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão objeto dos embargos de declaração quanto ao pronunciamento sobre os arts. 61, caput, § 1º, 62, 73, IV, e 82 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para alterar a substância do julgado ou suprir omissão
  3. 3 Se a convolação da recuperação judicial em falência observou as hipóteses legais previstas (arts. 61, §1º e 73 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão relevante no acórdão recorrente quanto aos pontos indicados; ademais, embargos não se prestam a rediscutir a matéria ou alterar a substância do decisum, e as questões trazidas já foram apreciadas no recurso especial, motivo pelo qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.