AREsp 1991681 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: DOUGLAS DOS SANTOS SILVA; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Impugnação Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DOS SANTOS SILVA
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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