AREsp 1794827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão: a parte embargante limitou-se a alegações genéricas que não impugnaram especificadamente os fundamentos que negativaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanalisar o mérito, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência.

Parties
Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Cumulada Com Pedido De Reintegração Em Cargo Público / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reintegração De Servidor Público, Nulidade De Ato Administrativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reintegração De Servidor Público Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Cumulada Com Pedido De Reintegração Em Cargo Público / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 adequação das razões do agravo em recurso especial para impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão: a parte embargante limitou-se a alegações genéricas que não impugnaram especificadamente os fundamentos que negativaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanalisar o mérito, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.