REsp 1912391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada (reexame de fatos e aplicação de súmulas 282/STF e 7/STJ), sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Rosa Antônia Bezerra de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Rosa Antônia Bezerra de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação do reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada (reexame de fatos e aplicação de súmulas 282/STF e 7/STJ), sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.