AREsp 1893450 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Já Decidida
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de omissão quanto a discussão sobre reajuste e formação de reserva matemática
- 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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