REsp 1927734 - ACORDAO

REsp 1927734 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado; as questões indicadas não foram prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamento do acórdão de origem que, isoladamente, assegurava o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Município de Macau/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Município de Macau/RN

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manutenção das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  2. 2 falta de prequestionamento de questões para fins de recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento do acórdão de origem que, por si só, assegura o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado; as questões indicadas não foram prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamento do acórdão de origem que, isoladamente, assegurava o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração