AREsp 1857681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e pela não regularização da representação processual (Súmula 115/STJ), sendo que procuração juntada em processo conexo distinto não produz efeitos nos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e pela não regularização da representação processual (Súmula 115/STJ), sendo que procuração juntada em processo conexo distinto não produz efeitos nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.