REsp 1935831 - ACORDAO

REsp 1935831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, acolher a tese do embargante exigiria reexame de aspectos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento, Art. 135, III, CTN, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Redirecionamento Art. 135, Iii, CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação da tese de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN
  3. 3 Vedação de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, acolher a tese do embargante exigiria reexame de aspectos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.