AREsp 992439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a admissibilidade do recurso especial foi corretamente indeferida pela falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme a Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e os embargos pretendem, na verdade, o reexame do julgado, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO PAULO ALVES JANONI; Embargante: HENRIETE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO ALVES JANONI

Embargante

HENRIETE MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a admissibilidade do recurso especial foi corretamente indeferida pela falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme a Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e os embargos pretendem, na verdade, o reexame do julgado, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a sanção requerida; advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé em incidentes manifestamente infundados ou protelatórios.