EREsp 1831775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão de suspender o feito em razão de recurso extraordinário representativo é insubsistente tendo em vista que os embargos de divergência foram inadmitidos; a ADPF n. 219 não tem reflexo no caso porque a questão de fundo não chegou a ser examinada; e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: ELEANA ALBERNAZ GARCIA; Embargado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

ELEANA ALBERNAZ GARCIA

Embargante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito por recurso extraordinário representativo da controvérsia
  3. 3 incidência da ADPF n. 219 no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão de suspender o feito em razão de recurso extraordinário representativo é insubsistente tendo em vista que os embargos de divergência foram inadmitidos; a ADPF n. 219 não tem reflexo no caso porque a questão de fundo não chegou a ser examinada; e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agrav o interno desprovido.