AREsp 1877856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de afronta a leis e resoluções não foram demonstradas como relevantes para o desfecho da causa ou configuraram inovação recursal suscita apenas em agravo interno, e o recurso especial não é meio próprio para examinar normas infralegais, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Recurso Especial E Normas Infralegais, Resoluções Da ANP, Leis Federais 9.478/97 E 9.847/1999
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de o recurso especial analisar afronta a normas infralegais (resoluções da ANP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de afronta a leis e resoluções não foram demonstradas como relevantes para o desfecho da causa ou configuraram inovação recursal suscita apenas em agravo interno, e o recurso especial não é meio próprio para examinar normas infralegais, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)