AREsp 580397 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão da embargante de rediscutir a ilegitimidade passiva e a existência de sucessão empresarial implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e o caráter de ordem pública da legitimidade não elimina a necessidade de análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: PERENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES LTDA; Embargados: FERNANDA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Legitimidade Passiva, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

PERENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES LTDA

Embargante

FERNANDA MARIA DA SILVA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva para a causa e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão da embargante de rediscutir a ilegitimidade passiva e a existência de sucessão empresarial implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e o caráter de ordem pública da legitimidade não elimina a necessidade de análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.