EAREsp 1610233 - ACORDAO

EAREsp 1610233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. Embora o recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, não seja exigível quando o recurso discute apenas a incidência da penalidade, o recurso especial foi considerado intempestivo porque os embargos de declaração opostos anteriormente perante o tribunal estadual não interromperam o prazo recursal, por discutirem matérias diversas e não terem sido acompanhados do recolhimento da multa exigível naquela hipótese; ademais, o juízo de admissibilidade do STJ é independente do tribunal local.

Parties
Exequente: BANCO ITAÚ S.A.; Executada / Embargante: ELSA FERNANDES COSTA; Coexecutados: CIA COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Do Ncpc), Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade, Ação Rescisória, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Do Ncpc) Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Duplo Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente

ELSA FERNANDES COSTA

Executada / Embargante

CIA COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA e outros

Coexecutados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 se o recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC é condição para conhecimento de recurso que discute apenas a incidência da multa
  3. 3 se embargos de declaração não conhecidos por falta de recolhimento da multa interrompem o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. Embora o recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, não seja exigível quando o recurso discute apenas a incidência da penalidade, o recurso especial foi considerado intempestivo porque os embargos de declaração opostos anteriormente perante o tribunal estadual não interromperam o prazo recursal, por discutirem matérias diversas e não terem sido acompanhados do recolhimento da multa exigível naquela hipótese; ademais, o juízo de admissibilidade do STJ é independente do tribunal local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.