AREsp 1830807 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-os em 10% sobre o valor já fixado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e indeferiu-se o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Embargante: COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadimissível
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Manifestamente Inadimissível

Case Brief

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Parties

COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por interposição de recurso manifestamente inadimissível
  3. 3 possibilidade de arbitramento ex officio de honorários recursais quando omitidos pelo relator

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-os em 10% sobre o valor já fixado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e indeferiu-se o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Majorar a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor já fixado à fl. 1610, e-STJ, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015