EAREsp 1833767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as pretensões da embargante exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento autônomo e suficiente relativo ao parcelamento (análise pelo juízo da execução) não impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Substituição De Penhora, Parcelamento De Arrematação, Competência Universal
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Substituição De Penhora +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento da competência universal pelo STJ
  2. 2 se é necessário o revolvimento de provas para reconhecer a ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as pretensões da embargante exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento autônomo e suficiente relativo ao parcelamento (análise pelo juízo da execução) não impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).