REsp 1943619 - DECISAO

REsp 1943619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida atendera ao princípio da dialeticidade, houve prequestionamento, não se tratava de hipótese para aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo analítico não impede o recebimento do recurso pelo fundamento constitucional (art.105, III, alínea "a"). Ademais, a existência de outros recursos pelos sucessores não constitui óbice ao exame ou à majoração de honorários; reconheceu-se ilegitimidade passiva e extinguiu-se o processo quanto à embargada quanto à fixação de honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: PREVI; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

PREVI

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 pedido de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida atendera ao princípio da dialeticidade, houve prequestionamento, não se tratava de hipótese para aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo analítico não impede o recebimento do recurso pelo fundamento constitucional (art.105, III, alínea "a"). Ademais, a existência de outros recursos pelos sucessores não constitui óbice ao exame ou à majoração de honorários; reconheceu-se ilegitimidade passiva e extinguiu-se o processo quanto à embargada quanto à fixação de honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.