EAREsp 1591223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões eram inexistentes, as insurgências reiteravam argumentos já oportunamente examinados demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado não enfrentou o mérito por ausência de impugnação específica, fazendo incidir as Súmulas n.182 e n.315 do STJ conforme o caso.

Parties
Embargante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência) / Acórdão (julgamento Colegiado De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenada a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.026, § 2.º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência) / Acórdão (julgamento Colegiado De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões eram inexistentes, as insurgências reiteravam argumentos já oportunamente examinados demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado não enfrentou o mérito por ausência de impugnação específica, fazendo incidir as Súmulas n.182 e n.315 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenada a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a Embargante a pagar à Embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.