REsp 1918481 - ACORDAO

REsp 1918481 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: fundamentou que a ANCT não comprovou a legitimidade passiva da autoridade coatora nem o interesse processual, exigiu prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo e concluiu que, não havendo contrariedade à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANTC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: fundamentou que a ANCT não comprovou a legitimidade passiva da autoridade coatora nem o interesse processual, exigiu prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo e concluiu que, não havendo contrariedade à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração