REsp 1953002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo ou tentativa de rediscussão de questões de mérito ou de contradição externa com jurisprudência, matéria não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição Interna Vs Externa Omissão Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 natureza da contradição sanável por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 omissão e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo ou tentativa de rediscussão de questões de mérito ou de contradição externa com jurisprudência, matéria não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.