AREsp 1821368 - ACORDAO

AREsp 1821368 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, não incorrendo em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente fundamentos que aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando conhecimento de parte das teses (Súmula 182/STJ); a questão de mérito sobre qual modalidade de ICMS excluir da base do PIS/COFINS é de natureza constitucional e sua apreciação no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, além disso o art. 493 CPC/2015 não autoriza o STJ a apreciar o fato superveniente (modulação do STF) enquanto o recurso especial não for conhecido no mérito, e...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; acórdão de origem mantido quanto às conclusões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de 2º grau (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 qual modalidade de ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural/recolhido)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, não incorrendo em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente fundamentos que aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando conhecimento de parte das teses (Súmula 182/STJ); a questão de mérito sobre qual modalidade de ICMS excluir da base do PIS/COFINS é de natureza constitucional e sua apreciação no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, além disso o art. 493 CPC/2015 não autoriza o STJ a apreciar o fato superveniente (modulação do STF) enquanto o recurso especial não for conhecido no mérito, e...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; acórdão de origem mantido quanto às conclusões

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados