AREsp 1194204 - DECISAO

AREsp 1194204 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada: foi expressamente decidido que, quanto às alegadas ofensas aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, o recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ e o Tribunal de Justiça ratificou a ilegitimidade passiva do Banco Panamericano; reconhecer o contrário exigiria revolver prova, o que é vedado em sede de recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação ao intento de rediscussão.

Parties
Embargante: NIVALDA ROSA DA ROCHA; Requerido: BANCO PANAMERICANO; Requerida: FERNÃO POMPEU; Requerida: IMBRAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NIVALDA ROSA DA ROCHA

Embargante

BANCO PANAMERICANO

Requerido

FERNÃO POMPEU

Requerida

IMBRAPAR

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de prova
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco Panamericano

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada: foi expressamente decidido que, quanto às alegadas ofensas aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, o recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ e o Tribunal de Justiça ratificou a ilegitimidade passiva do Banco Panamericano; reconhecer o contrário exigiria revolver prova, o que é vedado em sede de recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação ao intento de rediscussão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.