AREsp 1981010 - DECISAO

AREsp 1981010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo, pois a parte foi intimada em 17/11/2021 e só opôs os embargos em 22/11/2021, sendo, assim, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP; por tais razões, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTA DE OLIVEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

ROBERTA DE OLIVEIRA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo, pois a parte foi intimada em 17/11/2021 e só opôs os embargos em 22/11/2021, sendo, assim, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP; por tais razões, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.