REsp 1955867 - DECISAO

REsp 1955867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer vício apontado pelo artigo 1.022 do CPC/15: as alegações visavam à rediscussão da matéria já decidida e não configuraram omissão, e a decisão embargada já observou a jurisprudência do STJ segundo a qual a responsabilidade pelas despesas condominiais em alienação fiduciária é do devedor fiduciante enquanto este estiver na posse direta do imóvel, não sendo a CEF responsável na hipótese dos autos em que não houve implementação da plena propriedade.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL ROMA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ROMA II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de que a instituição financeira não promove a retomada da posse para não arcar com quotas condominiais.
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
  3. 3 Qual é a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em contratos de alienação fiduciária enquanto o devedor fiduciante estiver na posse do imóvel.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer vício apontado pelo artigo 1.022 do CPC/15: as alegações visavam à rediscussão da matéria já decidida e não configuraram omissão, e a decisão embargada já observou a jurisprudência do STJ segundo a qual a responsabilidade pelas despesas condominiais em alienação fiduciária é do devedor fiduciante enquanto este estiver na posse direta do imóvel, não sendo a CEF responsável na hipótese dos autos em que não houve implementação da plena propriedade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.