AREsp 1887125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente as questões, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão e pedido de efeito infringente, inviáveis na via instaurada.

Parties
Embargante: MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeito Infringente, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Efeito Infringente +1 more

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Parties

MARIA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ/art. 932, III)
  3. 3 distinção entre omissão/contradição interna ao acórdão e mera discordância com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente as questões, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão e pedido de efeito infringente, inviáveis na via instaurada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por ora não se aplica a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a parte sobre aplicação em caso de reiteração, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.