REsp 1873623 - DECISAO

REsp 1873623 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sem modificar o julgado; quanto ao recurso especial, existe óbice ao conhecimento por deficiência na fundamentação do recorrente, em especial pela não indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de haver questões que demandariam reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Luiz Alberto Hoffmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Luiz Alberto Hoffmann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a temas suscitados pelos embargos (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação específica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sem modificar o julgado; quanto ao recurso especial, existe óbice ao conhecimento por deficiência na fundamentação do recorrente, em especial pela não indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de haver questões que demandariam reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.