AREsp 1862988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não enfrentaram o óbice da Súmula 182/STJ; por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA ARAÚJO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA ARAÚJO DE FREITAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não enfrentaram o óbice da Súmula 182/STJ; por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso