AREsp 1962112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento da interposição do agravo, não cabendo sua reapreciação por meio de embargos.

Parties: Embargante: PREZALINO ANTÔNIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PREZALINO ANTÔNIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
2 Impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa