AREsp 1971698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o documento juntado não comprovou os feriados locais de 2021 alegados e, para fins de tempestividade, feriados locais devem ser comprovados por documento oficial do tribunal de origem no ato da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; e a tempestividade perante o STJ deve observar o prazo do tribunal a quo.

Parties: Embargante: RICARDO DURAO DI MAURO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RICARDO DURAO DI MAURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 comprovação de feriado local para fins de suspensão/interrupção de prazo
2 tempestividade do recurso dirigido ao STJ e aplicação do recesso/feriados
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa