EAREsp 1777937 - ACORDAO

EAREsp 1777937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, independentemente de eventual vício formal relativo à documentação, os embargos de divergência não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, tendo-se limitado à transcrição de ementas sem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação.

Parties
Embargante: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA; Embargado: TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Requisitos De Divergência Jurisprudencial, Obscuridade, Súmula 315/stj, Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Requisitos De Divergência Jurisprudencial Obscuridade Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Embargante

TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição passível de aclaramento
  2. 2 Admissibilidade e requisitos dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, independentemente de eventual vício formal relativo à documentação, os embargos de divergência não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, tendo-se limitado à transcrição de ementas sem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.