REsp 1927099 - ACORDAO

REsp 1927099 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável nesta via recursal.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Licitação
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às questões suscitadas pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.