AREsp 1997349 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não foram conhecidos.

Parties: Embargante: ADIR GIZERIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADIR GIZERIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.