AREsp 1981208 - DECISAO

AREsp 1981208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão E Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão E Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 se a interposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).