REsp 1764601 - DECISAO

REsp 1764601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a transação homologada na instância de origem extingue o processo e torna prejudicados os recursos por perda de objeto, sendo possível, em caso de descumprimento, a execução do acordo como título executivo judicial; ademais, o negócio jurídico processual não pode dispor sobre funções do juiz, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrida: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negócio Jurídico Processual, Homologação De Acordo, Título Executivo Judicial, Perda De Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Negócio Jurídico Processual Homologação De Acordo Título Executivo Judicial Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da homologação de acordo e consequência de extinção do processo (perda de objeto)
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo versus execução do acordo como título executivo judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a transação homologada na instância de origem extingue o processo e torna prejudicados os recursos por perda de objeto, sendo possível, em caso de descumprimento, a execução do acordo como título executivo judicial; ademais, o negócio jurídico processual não pode dispor sobre funções do juiz, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.