REsp 1960538 - DECISAO

REsp 1960538 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022, II e art. 489, §1º, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com exame das questões apontadas.

Parties
Embargante/recorrente: INSS; Embargado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido em parte; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Título Executivo, Execução De Sentença Declaratória, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Título Executivo Execução De Sentença Declaratória Coisa Julgada

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Parties

INSS

Embargante/recorrente

autor

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução de sentença declaratória e formação de título executivo
  3. 3 necessidade de enfrentamento de matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022, II e art. 489, §1º, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com exame das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração