AREsp 1946077 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação foi analisada pelo órgão julgador, e a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: ITAMAR FELICETTI RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITAMAR FELICETTI RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 cabimento de embargos de declaração para alegado erro material, omissão, contradição ou obscuridade
- 3 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação foi analisada pelo órgão julgador, e a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos declaratórios.
Court Disposition
rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração
Full Case Text
Judgment text and source record
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