AREsp 1955572 - DECISAO

AREsp 1955572 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; ao tempo da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento, persistia dúvida quanto à identificação do subscritor e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, sendo incabível valer-se de documento existente apenas nos autos principais; aplicou-se preclusão e jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Provas Documentais, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Agravo Em Recurso Especial Provas Documentais Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 possibilidade de utilizar contrato social constante dos autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; ao tempo da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento, persistia dúvida quanto à identificação do subscritor e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, sendo incabível valer-se de documento existente apenas nos autos principais; aplicou-se preclusão e jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)