AREsp 1970613 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decidido, o que não se coaduna com embargos de declaração.

Parties
Embargante: THIAGO BORTOTTI VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

THIAGO BORTOTTI VILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 7) para não conhecer do recurso especial
  3. 3 alegada desigualdade de tratamento em relação ao REsp 1.737.412/SE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decidido, o que não se coaduna com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.