REsp 1939292 - DECISAO

REsp 1939292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro, enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na decisão do TJSP, que não ficou comprovada a prática de concorrência desleal, o que tornou inexigível a multa cominatória; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaramento.

Parties
Autor: LAGO AZUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E AGROPECUÁRIO LTDA (LAGO AZUL); Réu: WANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Réu: JADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Pedido De Perdas E Danos / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multas Cominatórias, Concorrência Desleal, Marca Nominativa
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Embargos De Declaração Recurso Especial Multas Cominatórias Concorrência Desleal Marca Nominativa

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Parties

LAGO AZUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E AGROPECUÁRIO LTDA (LAGO AZUL)

Autor

WANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

JADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Pedido De Perdas E Danos / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Exigibilidade de multa cominatória diante de decisão que afastou a prática de concorrência desleal
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro, enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na decisão do TJSP, que não ficou comprovada a prática de concorrência desleal, o que tornou inexigível a multa cominatória; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.