AREsp 1979092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: USINA MARTINÓPOLIS S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contradição/omissão/obscuridade, Preclusão

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Contradição/omissão/obscuridade Preclusão

Case Brief

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Parties

USINA MARTINÓPOLIS S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a Súmula 7/STJ
3 se os embargos são manifestamente protelatórios e sujeitam a multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa