REsp 1938256 - DECISAO

REsp 1938256 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, já que a decisão embargada explicitou que os honorários recursais foram fixados em 10% sobre o valor já arbitrado; as alegações da embargante configuram mera rediscussão da matéria e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, incabíveis em embargos de declaração, conforme precedente desta Corte.

Parties
Embargante: PEDRO HILTON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO HILTON DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, já que a decisão embargada explicitou que os honorários recursais foram fixados em 10% sobre o valor já arbitrado; as alegações da embargante configuram mera rediscussão da matéria e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, incabíveis em embargos de declaração, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.