REsp 1724357 - DECISAO

REsp 1724357 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório que foi adequadamente apreciado pelo tribunal de origem (vedado pelo entendimento sumular - Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem constatou que as provas advindas de inquérito civil foram oportunamente trazidas aos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, não havendo inversão do ônus da prova, e o prequestionamento da matéria foi considerado desnecessário, razão pela qual o recurso não merece provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa Súmulas

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 333 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Valor probante de inquérito civil e prova administrativa trazida aos autos
  3. 3 Possível inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório que foi adequadamente apreciado pelo tribunal de origem (vedado pelo entendimento sumular - Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem constatou que as provas advindas de inquérito civil foram oportunamente trazidas aos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, não havendo inversão do ônus da prova, e o prequestionamento da matéria foi considerado desnecessário, razão pela qual o recurso não merece provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.