REsp 1955772 - DECISAO

REsp 1955772 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer que o recurso especial foi interposto por Guilherme Arsky Vianna de Carvalho, Mércio Versiani de Paula e Mário Hermes Trigo de Loureiro Filho; não se reconheceu omissão ou erro material por ausência nominal no relatório, e manteve-se que a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC depende de prévia condenação, não sendo aplicável ao agravo de instrumento no caso, mantendo-se a decisão em todos os demais termos.

Parties
Embargante: Guilherme Arsky Vianna de Carvalho; Embargante: Mércio Versiani de Paula; Embargante: Mário Hermes Trigo de Loureiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecer a titularidade dos recorrentes; manutenção da decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

Guilherme Arsky Vianna de Carvalho

Embargante

Mércio Versiani de Paula

Embargante

Mário Hermes Trigo de Loureiro Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação nominal de todos os recorrentes no relatório da decisão
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a recurso oriundo de agravo de instrumento
  3. 3 condicionamento da majoração de honorários de sucumbência à prévia condenação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer que o recurso especial foi interposto por Guilherme Arsky Vianna de Carvalho, Mércio Versiani de Paula e Mário Hermes Trigo de Loureiro Filho; não se reconheceu omissão ou erro material por ausência nominal no relatório, e manteve-se que a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC depende de prévia condenação, não sendo aplicável ao agravo de instrumento no caso, mantendo-se a decisão em todos os demais termos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecer a titularidade dos recorrentes; manutenção da decisão nos demais termos.

Orders

  • Consignar que o recurso especial foi interposto por Guilherme Arsky Vianna de Carvalho, Mércio Versiani de Paula e Mário Hermes Trigo de Loureiro Filho
  • Publique-se