REsp 1959033 - DECISAO

REsp 1959033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a norma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 já assegura que, após o reexame pelo tribunal de origem e juízo de admissibilidade positivo, o presidente ou vice-presidente determinará a remessa ao tribunal superior para julgamento das demais questões, de modo que é desnecessária decisão específica nesse sentido; caberá à parte demonstrar, segundo o rito adequado, que o mérito do recurso especial não se resume ao Tema 1.076/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Ao Tribunal De Origem, Tema 1.076/stj, Juízo De Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Remessa Ao Tribunal De Origem Tema 1.076/stj Juízo De Admissibilidade Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a capítulo autônomo do recurso especial
  2. 2 Obrigação do tribunal recorrido determinar remessa ao tribunal superior para julgamento das demais questões conforme art. 1.041, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação de sanções por recurso protelatório (litigância de má-fé e multas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a norma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 já assegura que, após o reexame pelo tribunal de origem e juízo de admissibilidade positivo, o presidente ou vice-presidente determinará a remessa ao tribunal superior para julgamento das demais questões, de modo que é desnecessária decisão específica nesse sentido; caberá à parte demonstrar, segundo o rito adequado, que o mérito do recurso especial não se resume ao Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.