AREsp 1898331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se que o Município deixou de refutar especificamente o fundamento da decisão presidencial de inadmissão (falta de demonstração de violação do art. 1.022), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Niterói; Embargado: João Alexandre Rajão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Município de Niterói

Embargante

João Alexandre Rajão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão presidencial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se que o Município deixou de refutar especificamente o fundamento da decisão presidencial de inadmissão (falta de demonstração de violação do art. 1.022), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração