AREsp 1994494 - DECISAO

AREsp 1994494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão juntada aos autos atesta a publicação em 23/02/2021 e a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, a publicação na data por ela alegada; cópia do DJe não supera a certidão oficial que detém fé pública; precedentes do STJ sustentam essa orientação, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Certidão De Publicação, Fé Pública, Intempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Certidão De Publicação Fé Pública Intempestividade Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Determinação da data de publicação do acórdão dos embargos de declaração (23/02/2021 vs. 03/03/2021)
  3. 3 Prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão juntada aos autos atesta a publicação em 23/02/2021 e a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, a publicação na data por ela alegada; cópia do DJe não supera a certidão oficial que detém fé pública; precedentes do STJ sustentam essa orientação, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)